Vigilância Sanitária

home >

Perguntas Frequentes - Habite-se Sanitário

PERGUNTAS FREQUENTES SETOR HABITE-SE SANITÁRIO

VISTORIA DE HABITE-SE SANITÁRIO

 

1-  Quando posso entrar com o processo de vistoria de Habite-se Sanitário?

O processo de vistoria pode ser aberto logo após a aprovação do projeto, no entanto, a vistoria só será realizada quando a obra estiver em condições de ser fiscalizada, ou seja, todas as instalações prediais executadas, inclusive o sistema de tratamento de esgoto, quando houver. O Laudo de deferimento do projeto deve ser anexado ao processo de Habite-se Sanitário.

 

2-   O sistema de tratamento de esgoto (fossa, filtro, sumidouro, etc.) deve estar aberto para a vistoria de Habite-se Sanitário?

Sim. A fiscalização necessita ter acesso às unidades de tratamento de esgoto, por meio das tampas de inspeção, para verificar se as dimensões instaladas estão de acordo com as do projeto aprovado bem como os aspectos construtivos.

 

3-  Já fiz as adequações solicitadas pelo fiscal na obra, o que preciso fazer para dar andamento ao meu processo?

Você deve entrar em contato com o fiscal responsável para solicitar a vistoria de retorno.

 

4-  Qual o procedimento necessário para obter o Habite-se Sanitário pela Lei nº 374/10 ( alterada pela lei complementar n°607/2017)?

Primeiramente você deve aprovar o projeto hidrossanitário (no caso de não existir rede coletora de esgoto em carga no local da edificação). Após isso, deve anexar o Laudo de deferimento do projeto no processo de Habite-se Sanitário e entrar em contato com a fiscalização para a realização da vistoria.

Quando houver rede coletora de esgoto em carga no local da edificação, o requerente deverá verificar a aba “Regularização de Imóveis”, neste site, onde está explicado o procedimento.

 

5-  Quais os documentos indispensáveis para a liberação do Habite-se Sanitário onde há rede de esgoto da CASAN ou da HABITASUL?

Nesse caso é indispensável a apresentação da Declaração de Regularidade de Esgoto emitida pela CASAN, onde a rede for operada por ela, ou a Declaração de Ligação do Esgoto nas regiões atendidas pela HABITASUL.

 

6-   Quais os documentos indispensáveis para a liberação do Habite-se Sanitário nas edificações que possuem Estação de Tratamento de Esgoto?

Caso o empreendimento seja licenciado, deve-se apresentar a Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.