Como solicitar
Pessoalmente ou por meio de representante, portando CPF e/ou RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão
Requisitos
- Requerimento específico;
- Anexo I (importação) ou X (fabricação) devidamente preenchido e assinado;
- Cópia do Contrato Social e Última alteração;
- CNPJ;
- Comprovante de pagamento da taxa (DAM).