Descrição: Recebe e analisa comunicações de início de importação e de início de fabricação de alimentos dispensados de registro pela RDC ANVISA 27/2010.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de representante, portando CPF e/ou RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão

Requisitos

• Requerimento específico;
• Anexo I (importação) ou X (fabricação) devidamente preenchido e assinado;
• Cópia do Contrato Social e Última alteração;
• CNPJ;
• Comprovante de pagamento da taxa (DAM).