Vigilância Sanitária
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TAXAS ANÁLISE DE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS
DECRETO Nº 8542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGULAMENTA OS ARTIGOS 171 E 172 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE
10 DE AGOSTO DE 2006, REFERENTES ÀS TAXAS DEVIDAS PELA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS.
O valor das taxas são atualizados anualmente pelo IPCA.
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ACIMA DE 3.000 M² - COM REDE DA CASAN | R$ 2.264,68 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 M² - COM REDE DA CASAN | R$ 45,30 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 1.001 A 3.000 M² - COM REDE DA CASAN | R$ 905,87 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 101 A 400 M² - COM REDE DA CASAN | R$ 158,52 |
| APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 401 A 1.000 M² - COM REDE DA CASAN | R$ 339,69 |
| CEMITÉRIOS E AFINS ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| CEMITÉRIOS E AFINS ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| CONGÊNERES ACIMA DE 100 M² | R$ 0,57 |
| CONGÊNERES ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| CONGÊNERES POR M² | R$ 1,14 |
| ESTAB. DE GINÁSTICA/NATAÇÃO/LAZER E SIMILAR ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| ESTABELECIMENTO DE ENSINO ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| ESTABELECIMENTO DE GINÁSTICA/LASER E SIMILARES ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – MERCADO – SUPERMERCADO – POR M² | R$ 1,14 |
| ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA | R$ 1.132,34 |
| GALPÃO/DEPÓSITO E SIMILAR - POR M² | R$ 1,14 |
| GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO - POR M² | R$ 0,57 |
| GINÁSIO/ESTÁDIO E SIMILAR - POR M² | R$ 1,14 |
| HABITAÇÃO COLETIVA/INTERNATO E SIMILAR - POR M² | R$ 0,57 |
| HOTEL INFANTIL ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| HOTEL INFANTIL ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| HOTEL, MOTEL, CABANAS ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| HOTEL, MOTEL, CABANAS ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| LAVA RÁPIDO ACIMA DE 50 M² | R$ 113,24 |
| LAVA RÁPIDO ATÉ 50 M² | R$ 45,30 |
| LAVANDERIA POR M² | R$ 1,14 |
| LOTEAMENTOS - 101 A 500 LOTES | R$ 4.076,44 |
| LOTEAMENTOS - DE 21 A 50 LOTES | R$ 1.041,77 |
| LOTEAMENTOS - DE 51 A 100 LOTES | R$ 2.106,15 |
| LOTEAMENTOS ACIMA DE 501 LOTES | R$ 8.152,84 |
| MATERNAL, CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| MATERNAL,CRECHE,JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| OFICINA MECÂNICA, LATARIA E PINTURA POR M² | R$ 1,14 |
| POSTO DE COMBUSTÍVEL POR M² | R$ 1,14 |
| RESIDÊNCIA – HABITAÇÃO POPULAR ATÉ 40 M² | R$ 0,01 |
| RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |
| SALA COMERCIAL – POR M² | R$ 1,14 |
| SALÃO DE FESTA ACIMA DE 100 M² - POR M² | R$ 0,57 |
| SALÃO DE FESTA ATÉ 100 M² | R$ 45,30 |