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Adicional noturno e serviço noturno
É o pagamento devido aos servidores que trabalham no período das 22:00 às 05:00 horas do dia seguinte calculado no valor de 50% sobre o vencimento, proporcional às horas trabalhadas.
Como solicitar?
Não é necessário protocolo via Processo Funcional, o pagamento é feito conforme protocolo digital, lançado pela Gerência Administrativa e Financeira de sua Secretaria ou entidade.
Legislação: Arts. 2º, XXIX e 66 do Estatuto (LC n. 063/2003).
Área de referência: Gerência da Folha de Pagamento