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Hora-plantão

É concedido ao servidor com efetivo exercício nas Unidades de Pronto Atendimento e dos Coveiros, que excederem a carga horária mensal de 220/180 horas, proporcionalmente ao número de horas excedentes. O referido adicional é calculado conforme Lei Complementar n. 642/2018.

 

Como solicitar?

A efetivação do pagamento se dará mediante formulário autorizado previamente pelo secretário municipal da pasta. 

 

Legislação:

Art.1º, 2º, 3º e 4º do Dec. 8564/2010

Art. 65-A do Estatuto (LC n. 063/2003);

LC n. 642/2018

LC n. 616/2017

 

Área de referência: Assessoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde/ Folha de Pagamento, Chefias de Cemitérios.