Licença garantida ao servidor que venha a concorrer a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O período de afastamento terá duração máxima de 03 (três) meses, sem prejuízo de direitos.

 

Como solicitar

 

Para solicitar o afastamento é necessário dar entrada ao Processo junto ao setor de Protocolo, anexando registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral e cópia da ata de convenção partidária ou declaração do partido indicando a candidatura.

 

Legislação: Art. 105 do Estatuto (LC n. 063/2003) + Leis Federais TRE

Área de referência: Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.