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Auxílio funeral

Por ocasião da morte do servidor, o representante legal da família (cônjuge, companheiro, herdeiros) ou terceiro que comprovadamente arcar com as despesas poderá requerer o Auxílio-Funeral, e receberá da Prefeitura Municipal de Florianópolis o valor correspondente 04 (quatro) pisos salariais do de cujus ou o valor das despesas (limitado ao valor dos 04 pisos salariais da PMF).

 

Como solicitar?

 

Ao requerimento do benefício no Protocolo da Secretaria da Administração será anexada a Certidão de Óbito e documento que comprove a condição de herdeiro ou representante legalmente constituído, as notas fiscais das despesas funerárias, dados bancários e formulário de solicitação devidamente preenchido

 

Legislação: Art. 136 do Estatuto (LC n. 063/2003); LC 517/2015

Formulário:Solicitação de Auxílio Funeral”. 

Área de referência: Gerência da Folha de Pagamento.