home >
ESTÁGIO PROBATÓRIO

DEFINIÇÃO:

Período de verificação do desempenho do servidor recém admitido na Prefeitura Municipal de Florianópolis e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado através de concurso público, com duração de 03 (três) anos a partir da data de sua entrada em exercício.

COMPETÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Compete a chefia imediata do servidor a avaliação do mesmo, que será feita através de formulário específico para este fim. Para acompanhamento do trabalho de avaliação da chefia imediata há a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, que é designada através de Portaria do Secretário Municipal da Administração, conforme disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar CMF nº 063/03. A Comissão será composta de 7 (sete) servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) do Quadro Civil da Secretaria da Administração e 3 (três) do Quadro do Magistério dentre aqueles que exerçam suas funções no Órgão Central da Secretaria de Educação. Esta Comissão tem como função orientar as chefias imediatas quanto ao processo, servir de mediador entre a chefia e o servidor quando houver conflito entre as partes com relação ao estágio probatório, instaurar processo administrativo sumário quando for o caso. 

REQUISITOS BÁSICOS:

Ser nomeado através de concurso público para cargo de provimento efetivo e entrada em efetivo exercício da função.

PROCEDIMENTOS:

O servidor será avaliado com base nos requisitos dispostos no art. 21 da Lei Complementar CMF nº 063/03, a saber: idoneidade; disciplina, assiduidade e pontualidade; capacidade de iniciativa; produtividade e efetividade; e responsabilidade. A avaliação do servidor em estágio probatório envolve duas etapas:
I - avaliação parcial, com periodicidade de 6 (seis) meses, onde os resultados do processo de acompanhamento, verificação do desempenho e de mudança comportamental do servidor, serão registrados, conforme o caso, de acordo com os Anexos I e II - Formulários de Acompanhamento Laboral, parte integrante do Decreto 4937/2007.
II - avaliação final, baseada nos 6 (seis) relatórios das avaliações parciais, será realizada ao término do período de estágio probatório, cujos resultados serão registrados em instrumento específico, os quais expressam o nível de desempenho obtido pelo servidor durante o estágio e sua confirmação no cargo dependerá de parecer fundamentado da Comissão de Avaliação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

O Formulário de Acompanhamento Laboral utilizado nas avaliações parciais deverá ser preenchido e remetido à Comissão Permanente de Avaliação pelas chefias imediatas, a medida em que forem sendo realizadas. A chefia imediata poderá designar outros servidores efetivos para auxiliá-la a compor a avaliação parcial, dentre aqueles que exerçam as suas funções no mesmo local de trabalho onde está lotado o servidor em estágio probatório. Caso a chefia imediata esteja em estágio probatório, deverá obrigatoriamente compor subcomissão formada por servidores estáveis para avaliar o servidor subordinado à mesma. O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo para qual o servidor foi nomeado.

SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Haverá suspensão da avaliação do estágio probatório no período em que o servidor estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada, desde que as atribuições do cargo em comissão ou da função gratificada não guardem similitude com as de cargo efetivo para o qual prestou Concurso Público.
É vedado, neste período todo e qualquer afastamento do servidor em estágio probatório, exceto nos casos de:
I - ausências justificadas até 03(três) dias pela chefia através de atestado médico;
II - gozo de férias remuneradas;
III - licença gestante, lactante e adotante;
IV - licença paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - afastamento preventivo, se inocentado no final;
VII - prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente;
VIII - participação em eventos culturais, técnicos ou científicos, quando autorizado;
IX - licença por motivo de doença de pessoa da família;
X - concorrer para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XI - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XII - afastamento para serviço militar obrigatório;
XIII - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
XIV - afastamento para acompanhamento de cônjuge por motivo de serviço.
Parágrafo Único - Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de cada avaliação parcial, o estágio probatório será interrompido, devendo ser retomado após o término dos afastamentos, até completar os 3 (três) anos de estágio probatório.

REVISÃO DE AFASTAMENTOS

Durante o período do estágio probatório, a Comissão poderá solicitar à Divisão de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com base nos Boletins de Avaliação Parcial, que o servidor passe por nova avaliação médica, se concluir que as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.

RESULTADO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Ao final dos 3 (três) anos de estágio probatório, o servidor que for considerado apto para o exercício do cargo ao qual prestou Concurso Público, terá automaticamente sua estabilidade funcional. O servidor será considerado inapto, quando: I - obtiver 2 (dois) conceitos NA (Não Atende) nas avaliações parciais;
 II - obtiver, no mínimo, 50% de conceitos abaixo de A (Atende) nas avaliações parciais;
III - obtiver conceito NA (Não Atende) na avaliação geral.
A Comissão de Avaliação poderá a qualquer momento entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho, sua chefia imediata ou os servidores por ela designados para a avaliação parcial, se assim achar necessário, para melhor instruir seus relatórios.

FUNDAMENTO LEGAL:

1. Art. 20 e 21da Lei nº 063de 23/09/2003.

2. Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98

3. Decreto Municipal 4.937/2007                                                                                                                                                                                                                      

COMISSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

VERA GUERREIRO DA FONSECA – PRESIDENTE
FERNANDO LUIS VIEIRA (SADM)
NARA ROCHA DA GAMA SILVA (SADM)
SONIA ADELIA LAUREANO (SADM)
GISELE PEREIRA JACQUES (SECRETARIA EDUCAÇÃO)
PEDRO RODRIGUES DA SILVA (SECRETARIA EDUCAÇÃO)
DIONE RAIZER (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO)


INFORMAÇÕES NOS TELEFONES: 3251-6021 / 21065905

SITES PARA CONSULTA DA LEGISLAÇÃO:

www.pmf.sc.gov.br / www.cmf.sc.gov.br

e-mail para contato: nara.rocha@pmf.sc.gov.br / vera@pmf.sc.gov.br / ddrh@pmf.sc.gov.br