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Auxílios lanche e alimentação

O auxílio lanche e o auxílio alimentação são benefícios que a Administração concede com vistas a proteger os salários dos servidores, com a cobertura dos gastos com alimentação. O valor desses benefícios atualmente é de R$ 18,13 e R$ 21,25 respectivamente, por dia útil efetivamente trabalhado, podendo ser reajustado anualmente por ocasião do acordo coletivo de trabalho.

 
Obs: O auxílio lanche é devido aos servidores com carga horária de 30 (trinta) horas por semana, enquanto que os que trabalham 40 (quarenta) horas têm direito ao auxílio alimentação.

 

Obs²: Quando afastado para tratamento da própria saúde, o servidor não deixa de receber o respectivo auxílio. desde que seja dia útil

 

Legislação:

Art. 81 do Estatuto (LC n. 063/2003);

Art. 2º, da Lei n. 9577/2014

 

Área de referência: Gerência da Folha de Pagamento.