Administração deve adotar medidas para restringir gastos
Em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou alerta à Prefeitura sobre o aumento das despesas com pessoal no terceiro quadrimestre de 2014.
Segundo a Notificação de Alerta nº 76138/2015, publicada no Dário Oficial Eletrônico do TCE-SC nº 1695, o Poder Executivo do Município de Florianópolis ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto para os gastos com a folha de pagamento.
Em razão disso, a administração deve realizar nos próximos meses, através do Comitê Gestor, ações e cortes para diminuir os gastos com o pessoal da administração direta e indireta do Município.
Abaixo, disponibilizamos a notificação publicada do Diário Oficial do TCE-SC na íntegra:
NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 76138/2015
O Diretor da Diretoria de Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através da Portaria nº 0127/2015, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório Técnico nº 1490, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Cesar Souza Junior, Chefe do Poder Executivo do Município de Florianópolis, que: I - A despesa total de pessoal do Poder Executivo do Município de Florianópolis, no 3º Quadrimestre de 2014, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000; Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se. Florianópolis, 27 de abril de 2015 Kliwer Schmitt Diretor