FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

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EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação 01/2013

 

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis – FLORAM, nos termos do art. 122 do Dec. 6.514/98 e da Resolução n. 006/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 03/2013, torna pública a relação dos processos administrativos decorrentes de autos de infração ambiental aptos para julgamento. Diante disso, os autuados ficam notificados a apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data, que deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo da sede da FLORAM. 

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