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RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA)

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


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 descrição

  • Referente à contestação em segundo grau que o cidadão apresenta à Floram, por não concordar com a decisão proferida pela autoridade julgadora, em primeiro grau.

    Obs.: O prazo para apresentação do recurso administrativo é de 20 (vinte) dias a contar da ciência, conforme Decreto Federal 6.514/2008.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Número do CPF/CNPJ;
    • Procuração (se for o caso);
    • Recurso Administrativo da decisão em primeiro grau.

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