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LICENÇA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Secretaria Municipal de Obras


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 descrição

  • Referente  a  emissão de certificado de qualificação técnica de empresas e/ou responsáveis técnicos que tenham executado obras  e/ou  prestado serviços ao Município.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Requerimento constando o número do contrato e nome da obra;
    • Cópia da ART do responsável pela obra;
    • Número do CPF ou CNPJ.

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